Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel… Continuar lendo TRF1: imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família. Segundo o colegiado, que acompanhou por maioria o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze, a alegação de impenhorabilidade é descabida, pois é impossível desconsiderar a… Continuar lendo STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira. O… Continuar lendo STJ: Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
Sendo um dos poucos casos de impenhorabilidade para pagamento de dívidas, o bem de família pode ser penhorado quando oferecido pela empresa em garantia. Até mesmo o fato de ser utilizado como residência pelos sócios não implica no afastamento da penhora. Esse foi o entendimento da Seção Especializada do TRT do Paraná, analisando recurso apresentado… Continuar lendo Dado em garantia, bem de família perde impenhorabilidade
