Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel… Continuar lendo TRF1: imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
TRF1: imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
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