Estatui o art 1.208 do Código Civil que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Além disso, pode-se dizer que o furto se equipara ao vício da clandestinidade, enquanto que o… Continuar lendo É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência.
Justiça reconheceu fraude em doação de imóvel para evitar penhora Uma mulher obteve a proteção de metade do valor de um imóvel em benefício de sua filha. O bem foi doado para a menor de idade por seus pais, quando do divórcio deles mas, devido a dívidas do pai, estava penhorado. Imóvel na zona rural… Continuar lendo Filha terá direito a metade de bem executado
Usufruir das facilidades proporcionadas pela lei sem cair em armadilhas é perfeitamente possível A alienação fiduciária de bem imóvel representou um avanço sem precedentes para o sistema econômico brasileiro e também para a sociedade, uma vez que reduziu a inadimplência a índices mínimos, se comparados aos existentes no início da década de 1990, trazendo segurança… Continuar lendo O respeito à Lei de Alienação Fiduciária de bens imóveis
Na separação e no divórcio, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.… Continuar lendo STJ: É cabível indenização pelo uso exclusivo de imóvel pelo cônjuge de bem não partilhado, mas utilizado pelo outro
Em recente jurisprudência, o STJ – sobretudo no âmbito da terceira turma – tem entendido possível a alienação de bem imóvel na constância da união estável, sem o consentimento do companheiro, quando há ausência de registro no álbum imobiliário em que inscrito o bem alienado sobre a copropriedade ou a existência da união, concluindo que… Continuar lendo Possibilidade de alienac?a?o de bem imo?vel na consta?ncia da união esta?vel sem o consentimento do companheiro
