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TRF1: É fraudulenta alienação de bem do devedor após inscrição do crédito tributário em dívida ativa

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo adquirente de um imóvel e manteve a restrição sobre o imóvel adquirido. O apelante alega que ficou comprovada sua boa-fé quando adquiriu o imóvel, ora impedido, e defende a validade do contrato de compra e… Continuar lendo TRF1: É fraudulenta alienação de bem do devedor após inscrição do crédito tributário em dívida ativa