É lícito o arbitramento de aluguel em favor de ex-mulher não detentora da posse de bem comum, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando-o. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT, ao manter parcialmente decisão liminar da 1ª Vara Cível de Samambaia. Segundo consta dos autos, o casal adquiriu, na constância da união… Continuar lendo É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira
Menu
