A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, prevê que os descontos no cálculo das verbas rescisórias do trabalhador não podem exceder o equivalente a um mês de remuneração. Com base neste preceito legal, a 3ª Turma do TRT-PR decidiu que a Auto Viação Catarinense deverá devolver os valores descontados indevidamente de um… Continuar lendo TRT-9 limita descontos de motorista que bateu ônibus em manobra imprudente
Conforme o art. 462 da CLT é autorizado desconto salarial na ocorrência de prejuízo causado pelo empregado por dolo ou culpa no exercício da sua função. No caso de culpa, quando o trabalhador não teve a intenção de causar prejuízo, é necessária a concordância expressa do trabalhador. Foi com esse entendimento que o Tribunal Regional… Continuar lendo TRT-18 determina a devolução de dinheiro descontado de motorista que bateu carro da empresa
O empregado conduzia o veículo da empresa quando se envolveu em um acidente de trânsito. Como ele estava alcoolizado, o empregador não teve dúvidas: dispensou o empregado por justa causa. Mas essa conduta não foi acolhida pela Justiça do Trabalho. É que o trabalhador estava em seu dia de folga. Para o juiz substituto Daniel… Continuar lendo Juiz reverte justa causa aplicada a empregado que bateu veículo da empresa em dia de folga
A viúva de um trabalhador, que faleceu na fazenda onde prestava serviços após bater a cabeça no chão e entrar em coma, não conseguiu provar no Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter direito a indenização e pensão alimentar para si e o filho menor. Para a 4ª Turma do TST, não havia no processo nenhuma… Continuar lendo Viúva de administrador que bateu cabeça no chão e morreu não prova culpa da empresa
