Em decisão individual, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afirmou que o advento de novo entendimento jurisprudencial não alcançaria as decisões com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso, os recorrentes pediam a anulação de… Continuar lendo Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional
Menu
