A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal (HC 547.442/MT, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/4/2020). Assim, na linha dos precedentes desta Corte e do… Continuar lendo É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada só em elementos colhidos no inquérito policial
6ª turma já fixou entendimento de que o reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP. O reconhecimento de suspeito por meio de fotografia não é suficiente para a denúncia. Assim decidiu a 6ª turma do STJ ao anular decisão de denúncia por insuficiência de indícios de autoria. O acusado… Continuar lendo STJ: Denúncia com base apenas em reconhecimento fotográfico é nula
A colaboração premiada é um instrumento eficiente para a obtenção de dados e informações sobre condutas criminosas. Para que uma denúncia seja aceita, no entanto, a delação precisa vir acompanhada de outros elementos de prova. O entendimento, lastreado em previsão da lei “anticrime” (Lei 13.964/19), é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.… Continuar lendo Denúncia não pode ser aceita apenas com base na palavra do delator, diz TRF-3
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima da que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitia à época. Em razão da alteração feita em 2012 na redação da lei, que deixou de especificar a quantidade de álcool na definição do crime, o Tribunal de… Continuar lendo Nova redação do CTB admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia
Os juros de mora em ação monitória baseada em cheques correm a partir da data da primeira apresentação para pagamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O recurso julgado era de um devedor contra decisão do Tribunal de… Continuar lendo Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), em seu serviço de aferição de consumo, não pode substituir a leitura de hidrômetro em edificação, mesmo que único, por fórmula que aplique tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do respectivo condomínio. Com este entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da… Continuar lendo Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu agravo de instrumento proposto pela TV SBT e BF Utilidades Domésticas e reduziu o valor da indenização que as empresas devem pagar pelo uso indevido da marca “O Jogo do Milhão”, de R$ 4,6 milhões para R$ 1,5 milhão. As empresas… Continuar lendo Indenização por uso da marca “Jogo do Milhão” é baseada no valor da licença violada
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva concedeu liminar que isenta o jornal O Estado de S. Paulo da obrigação de publicar sentença na qual foi condenado a pagar indenização de danos morais a juiz que se sentiu ofendido por uma reportagem. A liminar vale até o julgamento final do caso… Continuar lendo Liminar exime jornal de cumprir condenação baseada na Lei de Imprensa
