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Tag: base de cálculo

Escritórios de advocacia devem incluir na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos dos clientes

Escritórios de advocacia devem incluir na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos dos clientes Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) criou, na semana passada, precedente que prevê que escritórios de advocacia incluam na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos – que lhes são feitos por clientes – de despesas que… Continuar lendo Escritórios de advocacia devem incluir na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos dos clientes

Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelevante a classificação… Continuar lendo Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”. Três recursos foram tomados como… Continuar lendo STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita

STJ: As parcelas referentes a participação nos lucros e resultados integram a base de cálculo de pensão alimentícia

DIREITO CIVIL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, as parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre os rendimentos. A rubrica… Continuar lendo STJ: As parcelas referentes a participação nos lucros e resultados integram a base de cálculo de pensão alimentícia

STJ: O aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia

DIREITO CIVIL. AVISO PRÉVIO COMO BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, o aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia. Segundo a doutrina, o aviso prévio é o “pagamento que vai ser efetuado pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços… Continuar lendo STJ: O aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia

Pensão de alimentos: auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram base de cálculo

DIREITO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia. Isso porque os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas a verbas… Continuar lendo Pensão de alimentos: auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram base de cálculo

Base de cálculo de honorários advocatícios é o valor líquido da condenação

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Esse é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST, aplicada pela 4ª… Continuar lendo Base de cálculo de honorários advocatícios é o valor líquido da condenação

Rede de loja de departamentos é condenada a pagar comissão sobre juros de vendas a prazo

A empresa não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda. Desse modo, pouco importa se a venda é realizada à vista, a prazo, por meio de cartão ou qualquer outra forma de pagamento. A comissão sempre deve ser calculada sobre o… Continuar lendo Rede de loja de departamentos é condenada a pagar comissão sobre juros de vendas a prazo

ICMS é excluído da base de cálculo do PIS/COFINS pelo TRF da 3ª Região

A terceira Turma do TRF 3ª Região decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cáculo do PIS e da CONFINS reconhecendo ainda o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos dez anos. De acordo com a decisão, embora o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG ainda não tenha terminado, o STF já… Continuar lendo ICMS é excluído da base de cálculo do PIS/COFINS pelo TRF da 3ª Região

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