Os desembargadores do Tribunal de Justiça, em sessão jurisdicional do Órgão Especial desta quarta-feira, 12, declararam a inconstitucionalidade formal da Lei n° 652/2011 de Barreirinhas, que criou o Regime Próprio da Previdência do município, constatando que o projeto de lei foi sancionado sem as emendas votadas e aprovadas pela Câmara Municipal. A ação direta de… Continuar lendo Lei sobre regime de previdência de Barreirinhas é inconstitucional
O artigo 11 da Lei nº. 564/2007 – que instituiu a taxa municipal de turismo – e os artigos 40 a 44 do Decreto nº 34/2010 – editados pelo Município de Barreirinhas – que regulou a mencionada taxa é inconstitucional, conforme entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMA), em julgamento de uma ação… Continuar lendo Decretada inconstitucionalidade de dispositivos da legislação de turismo de Barreirinhas
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acolheram pedido do Ministério Público Estadual (MP) e suspenderam a cobrança de taxa aos turistas que visitam o município de Barreirinhas, um dos destinos turísticos mais visitados do Estado por abrigar os Lençóis Maranhenses. A decisão tem caráter cautelar e suspende a taxa… Continuar lendo TJMA suspende cobrança da taxa de turismo em Barreirinhas
