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TRF2 mantém sentença que obriga Light a emitir contas com códigos de barras separados para consumo de energia e contribuição da iluminação pública

A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou pedido da Light e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mantendo sentença da primeira instância que ordena à concessionária de serviço público emitir contas de energia com dois códigos de barras: um com o valor do consumo mensal e o outro com o referente à contribuição para… Continuar lendo TRF2 mantém sentença que obriga Light a emitir contas com códigos de barras separados para consumo de energia e contribuição da iluminação pública

Pagamento de fatura é válido mesmo com erro na digitação do código de barras

A despeito de o comprovante do pagamento apresentar número do código de barras diverso do indicado na fatura do cartão de crédito, considera-se quitado o débito se a instituição bancária, na qual foi realizado o pagamento, declara que o respectivo valor foi creditado à administradora do cartão. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do… Continuar lendo Pagamento de fatura é válido mesmo com erro na digitação do código de barras

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