Como regra geral, as normas decorrentes da negociação coletiva devem ser observadas, em observância ao princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado constitucionalmente (artigo 7º, XXVI, da CF/88). Contudo, a vontade coletiva não pode prevalecer quando as normas convencionais afrontarem normas legais de ordem pública, em prejuízo do trabalhador. Nessa linha de raciocínio, a Justiça… Continuar lendo Minutos gastos em banho obrigatório é tempo à disposição do empregador e devem ser pagos como extras
Menu
