A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou um município do Vale do Itajaí a pagamento de indenização, por autorizar e permitir a edificação de casa em loteamento instalado justamente em área de banhado. Desta forma, a administração pública terá de pagar R$ 10 mil por danos morais a uma moradora, prejudicada pelos frequentes… Continuar lendo Município terá que indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado
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