O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação, e reconheceu a inconstitucionalidade das alíneas “d”, “f” e “g” do inciso I, do art. 42, da Lei Distrital 5.323/2014, que permitiam a cobrança de bandeira 2 nas áreas onde haja placas de sinalização de bandeira 2; nas corridas que tenham como origem ou destino o… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionalidade de hipóteses de cobrança de bandeira 2
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