A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu a decisão de primeira instância e determinou que os bancos são responsáveis objetivamente por golpes aplicados por meio do Pix em casos de falha na prestação do serviço ou de segurança. Essa decisão segue o entendimento das Súmulas 297 e… Continuar lendo TJSP: Bancos são responsáveis por fraudes no Pix
O Banco BS2 S/A e o Banco Safra S/A foram condenados a restituir, de forma solidária, uma consumidora que foi vítima do golpe do boleto falso ao tentar quitar financiamento de veículo. Ao reformar sentença de primeiro grau, a Quarta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu caso fortuito… Continuar lendo Bancos terão de restituir consumidora vítima do golpe do boleto falso
Dinheiro esquecido no PIS/PASEP, FGTS e em bancos podem ser resgatados; veja se tem direito Os cidadãos brasileiros possuem mais de R$ 50 bilhões em benefícios como cotas do fundo PIS/Pasep, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou esquecidos em instituições financeiras. Veja a seguir se você tem direito. Cotas do PIS/Pasep As… Continuar lendo Dinheiro esquecido no PIS/PASEP, FGTS e em bancos podem ser resgatados; veja se tem direito
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, em sentença publicada pelo juiz Laudenir Fernando Petroncini, concedeu a segurança pleiteada por uma agência bancária da Capital para suspender os efeitos de um auto de infração aplicado pelo Procon estadual, correspondente a uma multa de R$ 200 mil, porque a instituição financeira teria praticado horários de… Continuar lendo Procon não pode regular horário de funcionamento de banco na pandemia, decide Justiça
juiz solicitou que o Gaeco/MS preste informações sobre a investigação em curso. O juiz de Direito Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, da 3ª vara Cível de Cuiabá/MT, determinou que seja expedido ofício ao Gaeco/MS – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, solicitando informações sobre uma investigação que apura a conduta de três… Continuar lendo Advogados são investigados por 78.610 ações contra bancos
Os bancos Crefisa e Bonsucesso foram condenados a indenizar em R$ 8 mil um consumidor que teve o nome inscrito no Sisbacen por dívida inexistente. A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás ainda determinou a exclusão definitiva das informações desabonadoras do cadastro do Banco Central. O consumidor havia discutido judicialmente pendências com os bancos,… Continuar lendo Bancos tem de indenizar consumidor inscrito no Sisbacen por dívida inexistente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado. O consumidor era cliente de um banco, com… Continuar lendo Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária dos bancos envolvidos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu válida cláusula contratual que impõe o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. Estima-se que número de consumidores inadimplentes no país chegou a 60,4 milhões em agosto, mesmo número em relação a julho, mas 1,85% acima do mesmo… Continuar lendo Inadimplentes devem ressarcir instituições financeiras pelos custos com cobrança
Pleno do TJMA manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016 por maioria de votos; regramento foi declarado constitucional. Por maioria, seguindo o voto do desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos… Continuar lendo Tribunal de Justiça mantém gratuidade de 30 min em estacionamentos de shoppings
