7/6/2024 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização de R$ 20 mil ao gerente da Agência de Careaçu (MG), que funciona como banco postal e sofreu quatro assaltos em seis anos. A decisão segue o entendimento do TST de que o risco… Continuar lendo Gerente de agência de correio com banco postal vai receber indenização após quatro assaltos
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve a sentença que condenou o Itaú Unibanco a indenizar uma consumidora que foi vítima do golpe do falso atendente. A instituição terá que pagar metade do prejuízo correspondente ao valor da transação. O colegiado observou que houve tanto falha na prestação do serviço da instituição… Continuar lendo Banco deve indenizar vítima de golpe do falso atendente
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, determinando o cancelamento/baixa da hipoteca que pesava sobre um imóvel não residencial adquirido e quitado junto a uma construtora. A sentença havia rejeitado o pedido argumentando que a boa-fé do… Continuar lendo Quitação contrato de compra e venda de imóvel anula hipoteca firmada entre construtora e banco
O NU Pagamentos foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta bancária bloqueada por 38 dias. Ao aumentar o valor da indenização por danos morais, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que o fato configura falha na prestação de serviço que causa transtornos ao consumidor. Narra o autor que teve… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar consumidor que teve conta bloqueada por 38 dias
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Inicialmente cumpre salientar que para a resolução desta controvérsia deve-se limitar a discussão aos casos em que… Continuar lendo É ônus do banco a prova da autenticidade de assinatura de contrato bancária impugnada
Impedimento da magistrada O Banco BTG Pactual, uma das três empresas rés da ação de consumo ajuizada, em causa própria, pela juíza Maria Aline Cazali Oliveira – e que foi distribuída ao próprio Juizado Especial Cível em que a magistrada é titular – suscitou ontem (14) incidente de impedimento contra a julgadora. Os fundamentos legais… Continuar lendo Ação em causa própria: Banco suscita impedimento de juíza de São Leopoldo
De acordo com o órgão julgador, a ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. Na ação, a autora explicou que utiliza o imóvel em questão como seu desde o ano 2000,… Continuar lendo Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
O TJSC negou agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S/A contra decisão do juízo de 1º que deferiu tutela provisória de urgência em revisão contratual de financiamento de veículo embasada em cobrança de juros remuneratórios abusivos. No caso em tela, os juros remuneratórios foram pactuados em 3,80% ao mês (Evento 1, CONTR6), em época… Continuar lendo TJSC nega recurso do Banco Pan contra revisão de contrato de veículo com taxa de juros abusiva
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Banco Máxima a indenizar por danos morais mulher que teve os dados utilizados de forma fraudulenta para contratação de cartão consignado. Em recurso, a instituição bancária ré apresentou instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes,… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança de empréstimo fraudulento
