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Tag: bancárias

STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema Repetitivo 243,… Continuar lendo STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

Levantamento de quantia em contas bancárias de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido do autor, ora recorrente, para expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada em conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal (CEF) em nome de falecido referente a honorários contratuais. Com isso, fica mantida sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo,… Continuar lendo Levantamento de quantia em contas bancárias de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário

Empresa especializada em operações bancárias não se sujeita à fiscalização de conselho profissional

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que empresa cujas atribuições principais não se relacionem com atividades próprias do economista está dispensada de apresentar ao Conselho Regional de Economia (Corecon) a relação de documentos dos funcionários graduados em Ciências Econômicas que nela laboram. O caso foi da relatoria da desembargadora federal… Continuar lendo Empresa especializada em operações bancárias não se sujeita à fiscalização de conselho profissional

TST determina que instituições bancárias reabram agências e postos de atendimento em todo o estado do Rio Grande do Sul

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, concedeu liminar em Correição Parcial para determinar a suspensão dos efeitos do despacho de um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que havia determinado que as instituições bancárias não abrissem agências e postos bancário, em caso de inexistência de policiamento… Continuar lendo TST determina que instituições bancárias reabram agências e postos de atendimento em todo o estado do Rio Grande do Sul

BB deve fornecer à Polícia Federal dados alusivos a contas bancárias destinatárias de verbas públicas

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que o Banco do Brasil (BB) forneça à Polícia Federal dados e documentos – extratos, ordens bancárias, comprovantes de transferência, saques, etc. – relativos às contas bancárias destinatárias de repasses financeiros da União. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Souza Prudente. Consta dos… Continuar lendo BB deve fornecer à Polícia Federal dados alusivos a contas bancárias destinatárias de verbas públicas

Incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária

Em julgamento de recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão que beneficiou a Tim Nordeste, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária. Criada pela Lei 9.311/96, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos… Continuar lendo Incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária

Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário

O Banco do Brasil deve fornecer ao Departamento de Polícia Federal (DPF) acesso direto a dados e documentos de contas bancárias destinatárias de repasses financeiros pela União. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, depois do julgamento de apelação da União contra sentença da 15.ª Vara Federal do Distrito Federal… Continuar lendo Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário

Novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas

O STJ admitiu o processamento de mais três reclamações que apontam divergência entre decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais e a jurisprudência consolidada a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias. Todas as reclamações foram ajuizadas pela BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento contra decisões da Segunda e da Terceira Turma… Continuar lendo Novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas

STJ admite nova reclamação sobre cobrança de tarifas bancárias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Terceira Turma Recursal Mista da Paraíba, por constatar divergência entre a decisão proferida no estado e o entendimento jurisprudencial do STJ a respeito da cobrança de tarifas bancárias decorrentes de serviços prestados por instituições financeiras. A Segunda… Continuar lendo STJ admite nova reclamação sobre cobrança de tarifas bancárias

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