A educação, assim como a saúde e a assistência social, foram asseguradas constitucionalmente como um “direito de todos e dever do Estado”. Como são serviços essenciais, a lei impede a penhora de recursos públicos entregues a instituições privadas para aplicação compulsória nessas áreas (artigo 649, IX, do CPC). Ou seja, o que impede ou não… Continuar lendo Juiz mantém penhora de valores encontrados em conta bancária de Caixa Escolar
Uma vendedora de financiamento para veículos da Fináustria Assessoria Administração Serviços de Crédito e Participações S/A conseguiu o reconhecimento de vínculo de emprego com o Itaú Unibanco S. A. e o direito à jornada de bancária. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou que houve terceirização ilícita por… Continuar lendo Vendedora de financiamento de veículos é reconhecida como bancária do Itaú
O desembargador Fausto Moreira Diniz, em decisão monocrática, reformou parcialmente sentença do juiz da Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Itajá e condenou o Banco do Brasil S/A a indenizar Wagner de Oliveira Lopes em R$ 5 mil por danos morais. Consta dos autos que Wagner e mais três outros clientes ficaram… Continuar lendo Homem será indenizado por ficar trancado em agência bancária
O juiz da 8ª Vara Cível de Vitória, e hoje desembargador, Robson Luiz Albanez, condenou uma instituição bancária a pagar, a título de danos morais, R$ 45 mil a cliente. Além de responder pelo dano moral, a instituição ainda foi condenada ao pagamento de R$ 4.500,00 por danos materiais, ambos os valores corrigidos a partir… Continuar lendo Instituição bancária condenada a pagar R$ 45 mil
A norma legal que garante a todo empregado um período anual de férias visa a proporcionar ao trabalhador a oportunidade de descanso e lazer, fundamental para a sua recuperação física e mental. Esse período é definido pelo empregador e deve ser de 30 dias quando o empregado não tiver faltado ao serviço mais de cinco… Continuar lendo Bancária obrigada a vender período de férias receberá valor em dobro
O 3º Juizado da Fazenda Pública condenou o Banco de Brasília – BRB a indenizar um correntista pelos danos causados em virtude de erro na efetivação de transferência bancária. O banco recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. O autor conta que erro na efetivação de transferência bancária, pela parte… Continuar lendo Falha de instituição bancária gera negativação, cancelamento de férias e indenização
O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a reintegrar uma assistente de atendimento com deficiência demitida sem justa causa e sem que sua vaga tenha sido ocupada por outro trabalhador nas mesmas condições. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso do banco, a dispensa violou o artigo 93, paragrafo… Continuar lendo Itaú Unibanco terá que reintegrar bancária contratada em cota de pessoas com deficiência
A Primeira Turma do TRT de Goiás reformou decisão de juiz de primeiro grau para determinar a liberação de valor bloqueado da conta-poupança de cônjuge de sócio da empresa Brilho Terceirização de Mão-de-obra. O juiz de primeiro grau havia incluído o nome da esposa no pólo passivo da empresa após tentativas infrutíferas de embargos de… Continuar lendo TRT-18 determina desbloqueio de conta bancária de esposa de sócio de empresa prestadora de serviço
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a multa por litigância de má-fé aplicada a uma bancária que alterou a data do pedido de demissão para afastar a prescrição ao direito de ação, incluindo o período de aviso-prévio como tempo de serviço na reclamação trabalhista. A ex-empregada do Itaú Unibanco S.A. argumentou… Continuar lendo Bancária que alterou data de demissão é absolvida de multa por litigância de má-fé
