O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) propôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5473, com pedido de cautelar, contra o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 21 na Constituição do Estado da Bahia. Segundo a ação, ao instituir subsídio mensal e vitalício a ex-governador do… Continuar lendo Emenda constitucional baiana é questionada em ADI
Emenda constitucional baiana é questionada em ADI
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