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Tag: BACEN

Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem ordem judicial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli (foto), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão… Continuar lendo Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem ordem judicial

TJRS: taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a parâmetros indicados pelo Bacen

A desembargadora Cláudia Maria Hardt, da 12ª câmara Cível do TJ/RS, reconheceu a abusividade de encargos cobrados em contrato e determinou, em sede de tutela de urgência, que uma instituição financeira readequasse o valor das parcelas. De acordo com a magistrada, a jurisprudência do Tribunal é consolidada no sentido de que deve ser revista a… Continuar lendo TJRS: taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a parâmetros indicados pelo Bacen

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