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STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora

Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis. Com a decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento jurisprudencial que impede a penhora do bem de família, mesmo sendo considerado um imóvel de alto valor mercadológico. Porém,… Continuar lendo STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora

TJSC acompanhará jogos das séries A e B durante esta semana

As juízas Cleni Serly Rauen Vieira e Luciana Lampert Malgarin vão comandar, nesta terça-feira (12/11), as equipes do Justiça Presente que acompanharão, respectivamente, as partidas entre Figueirense e ABC (RN) e Joinville e Oeste (SP), ambas válidas por mais uma rodada da Série B do Campeonato Brasileiro. Na Capital, o jogo está marcado para o… Continuar lendo TJSC acompanhará jogos das séries A e B durante esta semana