Por unanimidade, a 6.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região manteve sentença que negou a liberação, pela alfândega, de mercadoria qualificada como destinada à prática de jogo de azar, produto de importação proibida pela Administração tributária aduaneira. O autor do recurso apresentado ao TRF da 1.ª Região requereu a reforma da sentença ao fundamento… Continuar lendo Mantida sentença que negou a liberação de máquinas eletrônicas destinadas à exploração de jogos de azar
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