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TRF1 restabelece pensão por morte devida a viúvo com casamento avuncular – tia e sobrinho

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um viúvo, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte de sua esposa, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O autor alegou preencher todos os requisitos… Continuar lendo TRF1 restabelece pensão por morte devida a viúvo com casamento avuncular – tia e sobrinho

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