Foi submetida à apreciação do juiz substituto Luiz Evaristo Osório Barbosa, em exercício na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a reclamação trabalhista ajuizada por uma trabalhadora que exerceu cargo em comissão de recrutamento amplo, na função de Assessor Estratégico, pelo regime celetista. Admitida pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas… Continuar lendo Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS
Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS
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