Descobriu que está com o nome sujo e não recebeu aviso antes de negativar o nome? Saiba já quando a empresa deve mandar este aviso e quais são os seus direitos! No Brasil, estar negativado pode ser uma situação bem familiar para grande parte dos consumidores. Infelizmente, isto ocorre por diversos motivos, sendo um dos principais o… Continuar lendo Não recebi aviso antes de negativar o nome. Quais são os meus direitos?
Colegiado considerou que o CDC prevê, como direito do consumidor, o dever de ser comunicado previamente e por escrito. A 13ª câmara Cível do TJ/PR condenou um banco ao pagamento de danos morais por ter incluído consumidor em cadastro de emitentes de cheque sem fundo sem avisá-lo. O colegiado considerou que o CDC prevê, como… Continuar lendo Banco indenizará por não comunicar cliente que seria negativado
O juiz Plácido de Souza Neto, da 2ª Vara Cível de Paranaíba, condenou uma concessionária de serviço público ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma moradora que ficou sem água em sua residência por 48 horas, sem prévia notificação. Na decisão, o magistrado determinou que os valores devem ser… Continuar lendo Concessionária de água é condenada por suspender serviço por 48 horas
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Imobiliária Alexei Garcia Ltda. a restituir proprietária de imóvel que teve seu contrato de aluguel com terceiro rescindido sem prévia comunicação. A autora da ação contou que alugou seu imóvel por meio da imobiliária, mas a empresa descumpriu diversas cláusulas e rescindiu o contrato, unilateralmente, sem… Continuar lendo Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio
Uma trabalhadora que sofreu surto psicótico quase dois meses após ter sido dispensada de uma fabricante de autopeças conseguiu obter na Justiça do Trabalho a nulidade do ato e a reintegração ao emprego. Com base no voto da desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, a 10ª Turma do TRT de Minas reconheceu que a dispensa ocorreu… Continuar lendo TRT-3 restabelece contrato de empregada que sofreu surto psicótico no curso do aviso prévio proporcional indenizado
O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988. Porém só foi regulamentado a partir da publicação da Lei nº 12.506/11. Com isso, empregados dispensados sem justa causa passaram a ter direito a um acréscimo de três dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na mesma… Continuar lendo Aviso prévio proporcional é de 30 dias e mais 3 dias para cada ano trabalhado, incluindo o primeiro ano de serviço
Foi submetida à apreciação do juiz substituto Luiz Evaristo Osório Barbosa, em exercício na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a reclamação trabalhista ajuizada por uma trabalhadora que exerceu cargo em comissão de recrutamento amplo, na função de Assessor Estratégico, pelo regime celetista. Admitida pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas… Continuar lendo Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS
O aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Ele deve ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias a cada ano de serviço prestado à empresa, até o… Continuar lendo Aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado
Na Vara do Trabalho de Pará de Minas, a juíza Simone Soares Bernardes analisou a reclamação de trabalhadora que buscava a restituição do valor do aviso prévio descontado de suas verbas rescisórias. Mas, ao constatar que a reclamante pediu demissão sem cumprir o aviso prévio, a julgadora entendeu que o desconto realizado pela ex-empregadora foi… Continuar lendo Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias
