O juiz Ronald Neves Pereira, da Vara Única da Comarca de Porteiras, a 520 km de Fortaleza, condenou a Telemar Norte Leste S/A a pagar R$ 5 mil de indenização pelos danos morais causados ao agricultor F.P.C. Ele teve a linha telefônica suspensa sem aviso prévio. Consta no processo que, em março de 2010, começaram… Continuar lendo Agricultor que teve linha telefônica suspensa sem aviso prévio deve receber R$ 5 mil de indenização
A Fundação Presidente Antônio Carlos, de Minas Gerais, terá de pagar a uma professora as diferenças devidas em razão da projeção de aviso prévio para depois das férias letivas e, ainda, do reajuste salarial concedido à categoria nesse período. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da… Continuar lendo Professora receberá aumento concedido durante aviso prévio que coincidiu com férias
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Criciúma e determinou que uma operadora de telefonia móvel restitua valores cobrados a mais de um cliente, por reajuste de tarifa sem comunicação prévia. O contrato foi assinado em abril de 2004, com prazo de 24 meses, e após esse período houve… Continuar lendo Empresa de telefonia devolverá a cliente tarifa reajustada sem prévio aviso
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região anulou ato do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM/MG) que cancelou a especialização/qualificação em cirurgia crânio-maxilo-facial de dentista pelo não atendimento dos requisitos normativos para seu registro como médico especialista na área, com base em entendimento (Súmula n.º 473) do Supremo Tribunal… Continuar lendo Anulação de ato administrativo que atinge interesse individual exige prévio processo administrativo
A data de saída do emprego a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser a do término do aviso prévio, mesmo que indenizado, uma vez que esse período integra o tempo de serviço do empregado. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Itaú… Continuar lendo Itaú tem de corrigir carteira de trabalho para incluir aviso prévio indenizado
Contribuição previdenciária sobre adicional de férias e aviso prévio não trabalhado é considerada ilegalA 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou irregular a incidência de contribuição previdenciária imposta a uma distribuidora de veículos do Distrito Federal sobre os valores pagos nos quinze dias de afastamento dos empregados, antecedentes à concessão do auxílio-doença, e… Continuar lendo Contribuição previdenciária sobre adicional de férias e aviso prévio não trabalhado é considerada ilegal
O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (17) a Lei nº 12.812, que acrescenta o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da Consolidação das Leis do Trabalho. O item introduzido no artigo 391 da CLT dispõe que a confirmação do estado de gravidez ocorrida no curso do contrato de… Continuar lendo Lei que garante estabilidade provisória da gestante reflete jurisprudência do TST
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ majorou de R$ 2 mil para R$ 35 mil o valor da indenização que uma instituição bancária terá que pagar em benefício de cliente cujo cartão de crédito foi bloqueado sem aviso prévio. Os autos revelam que a mulher, ao pagar combustíveis com o cartão de… Continuar lendo TJSC manda banco indenizar mulher que teve cartão bloqueado sem aviso
