A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S/A do pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio a um bancário que aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI). Para a Turma, a adesão ocorreu voluntariamente, sem vício de consentimento, equiparando-se ao pedido de demissão. Segundo o bancário,… Continuar lendo TST: Bancário que aderiu a PDV não tem direito a aviso prévio e multa do FGTS
DIREITO CIVIL. AVISO PRÉVIO COMO BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, o aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia. Segundo a doutrina, o aviso prévio é o “pagamento que vai ser efetuado pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços… Continuar lendo STJ: O aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que condenou um banco a pagar o aviso prévio proporcional à trabalhadora demitida sem justa causa após 24 anos de serviço. A Lei n. 12.506/2011 estabeleceu o aviso prévio de até… Continuar lendo Trabalhadora demitida após 24 anos de serviço tem direito a aviso prévio proporcional
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho impediu a Rápido Transpaulo Ltda. de descontar das verbas rescisórias de um conferente os salários relativos ao aviso-prévio não cumprido por ele. Para a Turma, o cumprimento da medida foi desnecessário porque a empresa soube com antecedência da intenção do empregado de encerrar o contrato de trabalho,… Continuar lendo Transportadora não poderá descontar aviso-prévio de conferente que pediu rescisão indireta
Um empregado do Banco Safra conseguiu anular sua dispensa ocorrida quando detinha o benefício do auxílio-doença durante o período do aviso prévio indenizado. O banco tentou reverter a decisão condenatória, mas teve o agravo de instrumento desprovido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª… Continuar lendo Banco Safra não consegue dispensar trabalhador afastado por auxílio-doença durante aviso-prévio
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um porteiro que trabalhou durante dois anos na portaria no Condomínio do Edifício Vila Dourada, em Vitória (ES) de tornar nulo o aviso-prévio proporcional de 36 dias, após dispensa imotivada. O entendimento foi o de que o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço não… Continuar lendo Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso-prévio proporcional
Empresas que apelam à Justiça na tentativa de reduzir custos com a folha de pagamento dos funcionários estão confiantes em um desfecho favorável após decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecer jurisprudência para ações do gênero. No último dia 26, a 1.ª Seção do STJ decidiu contra a obrigatoriedade do recolhimento previdenciário sobre… Continuar lendo STJ abre brecha para desonerar folha salarial
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso-prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de que a parcela compõe o salário de contribuição. O exame da matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela União, que pretendia modificar decisão… Continuar lendo Aviso-prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4943 proposta pelo governador do Espírito Santo contra a Lei nº 5.790/1998 que obriga as concessionárias de serviços públicos a comunicarem com antecedência mínima de 48 horas o corte no fornecimento por inadimplência dos usuários superior a 15 dias. O governador… Continuar lendo AGU diz que é valida previsão em lei para que concessionárias comuniquem usuário sobre cortes no serviço
