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Tag: aviso prévio

Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta

Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio 08/08/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sanservis Administração de Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), para deduzir o valor… Continuar lendo Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta

Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia. O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi… Continuar lendo Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio

Banco terá que indenizar correntista por encerrar conta sem aviso prévio

O juiz substituto da 2ª Vara Cível de Águas Claras condenou o Banco Itaú a indenizar uma correntista por encerrar sua conta sem comunicação prévia. A instituição terá também que reabrir a conta no prazo de 15 dias e devolver ao consumidor os valores que foram descontados da conta. A autora, pessoa jurídica, narra que… Continuar lendo Banco terá que indenizar correntista por encerrar conta sem aviso prévio

Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina… Continuar lendo Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

Aviso-prévio não cumprido por empregado demissionário pode ser descontado das verbas rescisórias

A concessão de aviso-prévio é obrigação bilateral e, em caso de extinção do contrato por iniciativa do empregado, seu cumprimento é direito do empregador, a fim de que possa contratar outro empregado no período. Por essa razão, a juíza Natália Azevedo Sena, na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, autorizou o desconto do valor… Continuar lendo Aviso-prévio não cumprido por empregado demissionário pode ser descontado das verbas rescisórias

Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso- prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória. Sem prestação de… Continuar lendo Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) em processo ajuizado por um vendedor. Conforme a jurisprudência do TST, não… Continuar lendo Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado

Carf mantém tributação sobre verbas trabalhistas analisadas pelo STF

Jamile Racanicci Por voto de qualidade, foi mantida a cobrança sobre terço de férias, aviso prévio e auxílio doença pesar de decisão em sentido contrário dada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),  o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de… Continuar lendo Carf mantém tributação sobre verbas trabalhistas analisadas pelo STF

Bloqueio de cartão sem comunicação prévia gera indenização

A juíza de Direito Soníria Rocha Campos D’Assunção, da 1ª turma Recursal do TJ/DF, manteve sentença do 3º juizado Cível de Brasília, que condenou o BB a indenizar um cliente que teve cartão de crédito bloqueado sem comunicação prévia. De acordo com os autos, o homem fez tentativas de utilização do cartão em máquinas, dias… Continuar lendo Bloqueio de cartão sem comunicação prévia gera indenização

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