A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição já adotada pela Quarta Turma, que… Continuar lendo STJ confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
STJ confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
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