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Tag: auxílio

Turma Nacional decide que não incide IR sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação

Em sessão ordinária de julgamento, realizada em 7/12/22, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização do tema que tratou da incidência tributária do Imposto de Renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), fixando a seguinte tese: “Com o advento da Lei… Continuar lendo Turma Nacional decide que não incide IR sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação

Juiz reconhece qualidade de segurado de detento para concessão de auxílio-reclusão

O juiz federal Alysson Maia Fontenele, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu a qualidade de segurado de um detento para conceder o auxílio-reclusão em diferentes períodos não contabilizados devidamente. Ele determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague parcelas vencidas em relação aos períodos em que esteve recluso, além dos… Continuar lendo Juiz reconhece qualidade de segurado de detento para concessão de auxílio-reclusão

Auxílio-reclusão sobe para R$ 1.302; veja quem tem direito

Apenas dependentes do segurado do INSS detento podem receber o benefício, cujo valor máximo fixado subiu 5,93% O auxílio-reclusão, benefício pago aos dependentes de baixa renda de um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que cumpre prisão em regime fechado, foi reajustado em 5,93% a partir deste mês de janeiro. O percentual corresponde à variação… Continuar lendo Auxílio-reclusão sobe para R$ 1.302; veja quem tem direito

Filha tem direito a receber auxílio-acidente solicitado pelo pai, falecido durante o processo

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Em razão de acidente de trabalho, um empregado recorreu à Justiça e propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para recebimento de auxílio-acidente. Porém, no curso do processo, ele acabou morrendo. Sendo assim, sua filha habilitou-se nos autos para receber o benefício e garantiu o direito. Em sua defesa, o advogado Marlos… Continuar lendo Filha tem direito a receber auxílio-acidente solicitado pelo pai, falecido durante o processo

Ex-companheiro deve pagar auxílio para despesas com cães adotados unilateralmente

Valor é de R$190 por mês para cada animal.          A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Carlos Henrique Scala de Almeida, da 1ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, que condenou o ex-companheiro da autora da ação ao pagamento auxílio financeiro para as despesas… Continuar lendo Ex-companheiro deve pagar auxílio para despesas com cães adotados unilateralmente

Desembargadores, juízes e servidores do TJ-BA receberão auxílio-alimentação de R$ 1.500

Desembargadores, juízes e servidores do TJ-BA receberão auxílio-alimentação de R$ 1.500 O valor do auxílio-alimentação de desembargadores, juízes e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi reajustado para R$1.500 nesta terça-feira (22). Até então, o valor do benefício para ajudar no custeio de refeições dos membros do TJ era de R$1,3 mil. O… Continuar lendo Desembargadores, juízes e servidores do TJ-BA receberão auxílio-alimentação de R$ 1.500

 Incapacidade permanente: Auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez

 Incapacidade permanente: Auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez De forma unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse cancelado o auxílio-doença anteriormente concedido a uma beneficiária. A decisão foi da 1ª Turma que converteu o auxílio-doença em aposentadoria por… Continuar lendo  Incapacidade permanente: Auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez

TRT-SC: Destinado ao sustento do devedor, auxílio-alimentação não pode ser penhorado

TRT-SC: Destinado ao sustento do devedor, auxílio-alimentação não pode ser penhorado Para magistrados das duas instâncias que julgaram o caso, natureza da verba não é determinante para decidir sobre o que pode ou não ser penhorado, e sim sua destinação Mesmo tendo natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, pois… Continuar lendo TRT-SC: Destinado ao sustento do devedor, auxílio-alimentação não pode ser penhorado

INSS tem 45 dias para concluir análise de auxílio-doença

INSS tem 45 dias para concluir análise de auxílio-doença O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua, no prazo de 45 dias, a análise de um requerimento de auxílio-doença feito por um engenheiro civil de 43 anos, morador de Londrina (PR), que está afastado do trabalho… Continuar lendo INSS tem 45 dias para concluir análise de auxílio-doença

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