Servidor público em gozo de férias regulamentares tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação, uma vez que tais períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a… Continuar lendo Servidor público em gozo de férias tem direito ao auxílio-alimentação
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar o auxílio-alimentação a um funcionário aposentado por invalidez. A Turma considerou que o benefício foi instituído contratualmente e mantido por mais de 20 anos, e se incorporou ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimido na… Continuar lendo Aposentado da CEF obtém direito a auxílio-alimentação que recebia na ativa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (19/8), que não cabe ao órgão o julgamento de recursos administrativos relacionados à legalidade do pagamento retroativo do benefício de auxílio-alimentação para magistrados de Tribunais de Justiça (TJs). A decisão partiu da análise em bloco de dezoito pedidos de providências interpostos pela Federação… Continuar lendo CNJ extingue 18 pedidos de pagamento de auxílio-alimentação a magistrados
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) contra decisão que reconheceu a natureza salarial da parcela paga em dinheiro a um técnico a título de auxílio-alimentação. Para a Turma, a verba não perde essa característica no caso de o empregador aderir ao Programa… Continuar lendo Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação
Na ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, um economiário pleiteou o reconhecimento da natureza salarial da parcela de auxílio alimentação e, consequentemente, a sua integração à remuneração. Em sua defesa, a ré invocou a aplicação da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, arguindo a prescrição total da pretensão do reclamante, de incorporação do… Continuar lendo Prescrição aplicável em caso de declaração de natureza salarial de auxílio-alimentação pago pela CEF é a quinquenal
Parte dos aproximados R$ 300 milhões destinados para o orçamento de 2014 do Ministério Público Estadual de Mato Grosso, pelo menos R$ 10 milhões serão gastos com o pagamento do auxílio-alimentação aos 749 servidores da instituição. Cada servidor vai receber R$ 14,4 mil por ano, o montante chega a R$ 889,8 mil pago a todos 749 servidores;… Continuar lendo Auxílio-alimentação pago aos servidores do MP passa de R$ 10 milhões
Com o auxílio recém-aprovado, cada juiz começará a carreira com salário bruto de R$ 29,1 mil. LAÍSE LUCATELLI DA REDAÇÃO O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deve desembolsar até R$ 7,4 milhões para pagar auxílio-alimentação para os 262 magistrados do Estado, referente aos últimos cinco anos. O projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário e aprovado pela Assembleia Legislativa,… Continuar lendo TJ pagará R$ 7,4 milhões em auxílio-alimentação a juízes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a desconstituição da Resolução n. 120/2013, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), que concedeu aos seus servidores o pagamento retroativo de diferenças recebidas a título de auxílio-alimentação em relação aos valores pagos aos servidores dos Tribunais Superiores. A decisão foi tomada na sessão da última terça-feira (22/10),… Continuar lendo CNJ anula ato do TRE/RR que previa pagamento retroativo do auxílio-alimentação
Foi suspenso o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) relativas ao pagamento de auxílio-alimentação a magistrados. Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4822, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),… Continuar lendo STF: Suspenso julgamento sobre auxílio-alimentação de magistrados
