A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, manteve negativa de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia fazer cessar o auxílio-acidente de um jogador de futebol em razão da sua profissão. O entendimento do colegiado… Continuar lendo TJSC mantém auxílio-acidente de jogador de futebol
A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual, sendo desnecessário pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo de concessão. Com este entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em 31/8, sentença que extinguia ação ajuizada por segurada em 2022, requerendo auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida… Continuar lendo Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concede benefícios para a pessoa que está impedida de trabalhar ou precisa se aposentar por invalidez. Muitas pessoas desconhecem os seus direitos, principalmente, de três benefícios oferecidos. Os três benefícios oferecidos são: A aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. No caso do auxílio-doença, muitas pessoas não sabem que… Continuar lendo INSS: 3 Benefícios que você tem direito e não sabe
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalculasse a renda mensal do autor incluindo todos os períodos de contribuição dispostos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), bem como pagasse, a título de parcelas vencidas, R$ 85.694,70.… Continuar lendo Valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, no início do mês (05/7), o benefício de auxílio-acidente a um morador de Maravilha (SC) que está incapacitado de trabalhar como operador de máquinas pesadas. Segundo a perícia, as sequelas causadas pelo acidente, ocorrido em 2013, não têm cura. O desembargador federal João Batista Pinto Silveira,… Continuar lendo TRF4 concede auxílio-acidente após o fim do auxílio-doença
DIREITO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia. Isso porque os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas a verbas… Continuar lendo Pensão de alimentos: auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram base de cálculo
Trabalhadores que solicitarem a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria terão os pedidos indeferidos caso a lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido após a mudança na legislação federal, em 1997, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema já foi discutido em mais de 600 acórdãos no tribunal, dois acórdãos de… Continuar lendo Beneficiários não podem mais acumular auxílio-acidente com aposentadoria
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma empresa especializada em transporte a reembolsar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos gastos com auxílio-doença e auxílio-acidente pagos a um funcionário da ré, vítima de acidente de trabalho. Na decisão, a Corte entendeu que ficou demonstrada a negligência da empregadora relacionada… Continuar lendo Empresa é condenada a reembolsar INSS pelos gastos com auxílio-acidente e auxílio-doença
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a… Continuar lendo Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados
