Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado Entenda mais sobre a Lei Federal nº 14.229/2021, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. Atrasar o pagamento de IPVA pode ser a realidade de muitos motoristas. A partir disso, muitas dúvidas surgem em relação ao atraso… Continuar lendo Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado
A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma para efeito de defesa e outra com a decisão de provimento ou não da autuação. O entendimento se aplica no caso de um motorista que foi notificado enquanto dirigia veículo da empresa… Continuar lendo TRF1: Multa de trânsito só é válida se houver notificações de defesa e de provimento de recurso
Veja Como Evitamos a Cassação da CNH do Cliente Leonardo Ao receber a notificação, Leonardo ficou assustado e logo procurou o serviço Doutor Multas Você consegue imaginar o quanto uma pessoa, que já está cumprindo o tempo de suspensão da CNH, ficaria surpresa ao receber em sua casa uma notificação, informando que está sendo instaurada… Continuar lendo Motorista evita cassação da CNH utilizando recurso personalizado
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente cancelamento das penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário de veículo. A… Continuar lendo TJ/SP anula multa de trânsito por falta de notificação de autuação
Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade. Esse foi o entendimento, unânime, da 5ª Câmara de Direito Público do… Continuar lendo TJSP: Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido no auto de infração
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Drogaria Mais Econômica S.A., de Taquara (RS), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a um gerente cuja foto foi publicada em matéria jornalística que relatou a autuação da farmácia por descumprimento da lei municipal sobre… Continuar lendo Gerente de farmácia que apareceu em jornal durante autuação por fiscais será indenizado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade do auto de infração de um auditor fiscal do trabalho que multou a Bimbo do Brasil Ltda. em R$ 114 mil, por descumprimento da lei de contratação de pessoas com deficiência (Lei 8123/91) no mesmo período em que estava vigente um Termo de Ajustamento… Continuar lendo Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade da atuação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) contra posto de combustível que não apresentou cópias dos Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC), notas fiscais e contrato social. A autarquia aplicou multa depois que já havia notificado a empresa pelo problema e os… Continuar lendo ANP pode autuar posto de combustível que deixou de apresentar ata de registro de preço
A Sétima Turma Especializada negou apelação da União contra sentença que anula dois autos de infração lavrados contra a empresa americana Prestige Cruise Services LLC. A companhia de cruzeiros havia sido penalizada porque a tripulação do navio Marina, de sua propriedade, não teria autorização para trabalhar no Brasil. O transatlântico de 66 mil toneladas e… Continuar lendo TRF2 anula autuação de navio de cruzeiro por manter tripulação sem carteira de marítimo reconhecida pelo Brasil
