O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade de incisos do artigo 2º da Lei nº 1.395/2011, de Imperatriz. À época, a norma autorizou a contratação temporária de pessoas pela administração do município, sem haver a excepcionalidade exigida pela legislação, na opinião unânime dos desembargadores, o que fere a Constituição… Continuar lendo Lei que autorizava contratação temporária pelo município de Imperatriz é declarada inconstitucional
Lei que autorizava contratação temporária pelo município de Imperatriz é declarada inconstitucional
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