A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu a recurso de um homem contra sentença que o condenou a pagar por cinco músicas utilizadas em certame eleitoral, e fixou obrigação ao apelante de arcar com um quinto da imposição, já que apenas uma das composições foi efetivamente empregada durante a propaganda para o pleito. A condenação… Continuar lendo Uso não autorizado de ‘jingle’ em campanha para governador resulta em indenização
Em Pelotas, recentemente a Vara da Direção do Foro proferiu duas sentenças relacionadas ao registro civil. A primeira analisou pedido de um casal de mulheres que fizeram inseminação artificial para ter filho. Como estavam juntas havia muitos anos – inclusive com a união civil reconhecida -, queriam que seu filho tivesse o nome de ambas… Continuar lendo Autorizado registro de duas mães em certidão e alteração de nome e sexo feminino para masculino
O Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Sena Madureira julgou improcedente reclamação cível ajuizada pelo autor O. C. de S., negando, assim, pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor do Banco do Brasil S/A por saque indevido cometido por terceiro. comarca_sena_madureira A decisão, de autoria do juiz substituto Alex Oivane,… Continuar lendo TJAC nega indenização por danos morais por saque não autorizado em conta corrente
Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados. Aplicando esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Sinproprev) terá de indenizar duas procuradoras prejudicadas por acordo firmado com o Instituto Nacional… Continuar lendo Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve indenizar uma artista plástica pelo uso não autorizado da imagem de sua obra em selos postais. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou o argumento da empresa de que a obra fora comprada por um museu da União, de forma que haveria… Continuar lendo Correios devem indenizar artista por uso não autorizado de obra em selo
A Quinta Turma do TRT-PR considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pela Prosegur Brasil S/A a um vigilante de carro-forte de Curitiba, que desceu do veículo em um ponto não autorizado pela empresa para comprar água e um lanche. O trabalhador confessou ter efetuado a parada em frente a uma lanchonete. Ele reconheceu… Continuar lendo Vigilante de carro-forte demitido por parar em local não autorizado para comprar lanche
Uma família residente de Palhoça, em Santa Catarina, conseguiu na Comarca de Crissiumal o reconhecimento de paternidade socioafetiva. De forma extrajudicial, o pretenso pai conseguiu registrar a criança como seu filho, mesmo que não houvesse parentesco ou vínculo por DNA. No registro da criança não consta o nome do pai biológico, apenas o da mãe.… Continuar lendo Autorizado reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida da comarca de Goiânia, autorizou o aborto eugenésico de um feto que foi diagnosticado com síndrome de Body-Stalk. A doença é rara, incurável e impossibilita a vida extrauterina do bebê, uma vez que o cordão umbilical é inexistente e não… Continuar lendo Autorizado aborto de feto com doença rara
Devido a controvérsias no parecer da Unimed Goiânia e do médico responsável pela intervenção cirúrgica realizada em Maksyley Silva de Melo, o desembargador Itamar de Lima cassou sentença proferida pela 6ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, que havia condenado a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização, no valor de… Continuar lendo TJGO quer prova de que material autorizado pela Unimed poderia ter sido usado em cirurgia
