Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito de MS) para correção monetária dos valores, e manteve a sentença que determinou o pagamento solidário pelo órgão, sua autorizada e a franqueada da autorizada, de R$ 18.488,00 por danos materiais e mais R$ 5.546,40… Continuar lendo Detran e autorizadas indenizarão por falha na vistoria
A execução dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros somente pode ser realizada por empresas previamente habilitadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Essa foi a fundamentação adotada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que negou a uma empresa particular de transportes e turismo o… Continuar lendo Somente empresas legalmente autorizadas podem realizar o transporte interestadual de passageiros
São legais as escutas telefônicas autorizadas por juízo da Vara Central de Inquéritos Criminais de Vitória em investigação do Ministério Público do Espírito Santo para identificar membros da Igreja Cristã Maranata supostamente integrantes de uma organização criminosa. O grupo é suspeito de praticar estelionato e outras fraudes, lavagem de dinheiro e crimes contra a fé… Continuar lendo São legais escutas telefônicas autorizadas em investigação contra membros da Igreja Maranata
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nulidade de algumas provas obtidas por escutas telefônicas ilegais não tem a capacidade de invalidar todo o processo judicial ou mesmo o restante do conjunto de provas, que se mantém preservado. O entendimento foi dado no julgamento de habeas corpus impetrado em favor… Continuar lendo STJ anula escutas telefônicas com prazo superior ao de lei, autorizadas sem justificativa
