O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial da ação para condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil a restituir à autora a quantia de R$ 12.510,00 e ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela negativa de cobertura… Continuar lendo Convênio é condenado por negar autorização para correção de assimetria craniana
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial da ação para condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil a restituir à autora a quantia de R$ 12.510,00 e ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela negativa de cobertura… Continuar lendo Convênio é condenado por negar autorização para correção de assimetria craniana
Raimunda se considera uma mulher jovem, bonita e vaidosa. Contudo, em sua opinião, seu nome se sobrepunha às suas características: ela alega ter sofrido, desde a infância, inúmeros constrangimentos, decorrentes de piadas sobre a sua alcunha, principalmente quando se apresentava. As situações desagradáveis a perseguiram até a vida adulta, motivo pelo qual ajuizou ação para… Continuar lendo Mulher consegue autorização para mudar seu nome de Raimunda para Gabriela
No recurso examinado pela 7ª Turma do TRT-MG, uma empresa de engenharia e comércio não se conformava em ter que pagar a um ex-empregado as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento. Isto porque, segundo alegou, havia autorização do trabalho em turnos de 8 horas e implementação de… Continuar lendo Prorrogação de jornada e implantação de banco de horas em condições insalubres exigem autorização prévia do MTE
Uma associação não pode assumir o polo ativo de ação civil pública promovida por ente associativo que, no curso da ação, veio a se dissolver (no caso, inclusive, por deliberação de seus próprios associados). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu sem análise do mérito ação movida contra uma… Continuar lendo Falta de autorização dos associados impede associação de assumir ação coletiva iniciada por outra
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma concessionária administradora de malha viária e manteve sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim, que arbitrou em R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga à reclamante, cuja imagem foi veiculada, sem autorização, num periódico da empresa.… Continuar lendo Empresa que veiculou sem autorização foto de funcionária em publicação é condenada a indenizar a trabalhadora
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) definição quanto à competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum estadual a respeito de autorização, que deve ser dada pelo Poder Judiciário, para crianças ou adolescentes trabalharem. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito… Continuar lendo ADPF discute competência da Justiça do Trabalho para autorização de trabalho a menores
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso em que o Banco do Brasil S.A. alegava incompetência da Justiça do Trabalho para examinar ação ajuizada por um trabalhador rural contra a instituição. Ele teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias relativas a uma conta-salário… Continuar lendo TST é competente para julgar ação contra BB por abrir conta sem autorização do trabalhador
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido do Instituto Mineiro de Acupuntura e Massagem (IMAM) para que o Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM/MG) e a Associação Médica de Minas Gerais (AMMG) fossem condenados a indenizá-lo, por dano moral e material, pela divulgação de matéria… Continuar lendo Rejeitado pedido de indenização a instituição de ensino que ministrava curso de medicina chinesa sem autorização do MEC
