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Tag: autorização

Entidade precisa de autorização de associado para propor ação coletiva que busca obter medicamento produzido no exterior

Associações precisam da autorização expressa de seus associados para propor ação coletiva em defesa do interesse de seus representados. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao jugar um recurso especial envolvendo uma associação que pleiteava o fornecimento obrigatório de um remédio por parte das operadoras de planos de… Continuar lendo Entidade precisa de autorização de associado para propor ação coletiva que busca obter medicamento produzido no exterior

Filhos precisam levar autorização de viagem na ausência dos pais

O período de férias escolares chegou e com ele muitas crianças e adolescentes estão com viagem marcada. E, em caso da ausência dos pais, seja de ônibus, trem ou avião, é necessário que os filhos viajem tendo em mãos a autorização de viagem. E, na grande maioria dos casos, esta autorização pode ser emitida pelos… Continuar lendo Filhos precisam levar autorização de viagem na ausência dos pais

Editora é condenada por usar material intelectual sem autorização

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível do Guará que condenou a Editora Grupo Nova a indenizar autor de material educativo comercializado sem o seu conhecimento. A decisão foi unânime. O autor conta que no ano de 1997, juntamente com quatro colegas do curso secundarista, teria realizado trabalho de pesquisa sobre… Continuar lendo Editora é condenada por usar material intelectual sem autorização

Empregado que teve fotografia exposta na empresa sem autorização será indenizado

  A utilização da imagem sem o consentimento do empregado configura ato ilícito, independentemente do fim a que se destina, pois viola o patrimônio jurídico personalíssimo do empregado. Assim se manifestou a juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt ao manter a condenação de uma rede de supermercados a indenizar por danos morais seu… Continuar lendo Empregado que teve fotografia exposta na empresa sem autorização será indenizado

ANTT não pode exigir pagamento de multas como condição para emissão de termo de autorização

Em decisão monocrática, a juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli afastou em relação à Viação São Luiz Ltda., ora impetrante, as exigências previstas na Resolução 4.770/2015 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que exige o comprovante de pagamento de multas e dívidas como condição para obter o termo de autorização para o exercício… Continuar lendo ANTT não pode exigir pagamento de multas como condição para emissão de termo de autorização

Empregado que teve voz utilizada sem autorização em central telefônica de agência bancária será indenizado

  O direito à voz possui duplo conteúdo: o patrimonial, conforme o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outra pessoa, e o moral, por ser um dos atributos dos direitos da personalidade, que possui proteção constitucional e legal (artigo 5º, XXVIII, a, da CRFB/88 e artigos 11 e 20 do Código… Continuar lendo Empregado que teve voz utilizada sem autorização em central telefônica de agência bancária será indenizado

Paciente obtém autorização para realizar tratamento com Fosfoamina

A Justiça gaúcha atendeu, no dia 30/10, pedido de um homem de 75 anos acometido de câncer de fígado em grau avançado para determinar, em tutela antecipada, à Universidade de São Paulo (USP) que disponibilize a substância fosfoetanolamina sintética (fosfoamina). A universidade tem prazo de cinco dias a partir da intimação para começar a enviar… Continuar lendo Paciente obtém autorização para realizar tratamento com Fosfoamina

Prefeitura não depende de autorização da Câmara para realizar loteamentos

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia contra a Câmara Municipal. No entendimento do colegiado, o Executivo tem autonomia para realizar loteamentos e desmembramentos de imóveis, sem precisar de autorização prévia dos vereadores, conforme impunha artigos impugnados… Continuar lendo Prefeitura não depende de autorização da Câmara para realizar loteamentos

Empresas de vigilância só podem funcionar com autorização da PF

As empresas de vigilância, sejam residenciais ou comerciais, tenham ou não permissão para utilizar armas de fogo, precisam de autorização da Polícia Federal (PF) para funcionar. A decisão, tomada nesta semana pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e considerou válido ato administrativo que bloqueou… Continuar lendo Empresas de vigilância só podem funcionar com autorização da PF

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