O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da Justiça do Trabalho que manteve a cobrança da contribuição negocial instituída pelo Sindicato dos Bancários do Piauí (Seeb/PI) de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo o ministro, a sentença aparentemente viola a decisão do STF sobre a… Continuar lendo Suspensa cobrança de contribuição negocial não autorizada por empregado da Caixa
A 6ª turma do STJ concedeu ordem em HC para anular ação penal por vício na fase investigativa – o policial se passou pelo dono de celular e fez negociação para provocar a prisão em flagrante, sem permissão do titular da linha, tampouco autorização judicial. A decisão da turma foi a partir do voto do… Continuar lendo STJ tranca ação penal baseada em flagrante de policial que acessou celular sem autorização
As empresas de cadastros de restrição ao crédito não precisam de autorização do consumidor para inseri-lo no cadastro e divulgar suas informações. A decisão é da juíza Giselle Rocha Raposo, do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, ao negar pedido de indenização feito por uma consumidora. Na ação, a mulher alegou que foi inserida sem sua… Continuar lendo Serasa não precisa de autorização para incluir consumidor em cadastro
Uma decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) tratou de um tema recorrente em assembleias de condomínios residenciais e comerciais: a possibilidade de modificação de áreas consideradas comuns aos condôminos. O entendimento unânime do órgão colegiado foi de que, a exemplo da fachada do prédio, qualquer alteração relativa a área… Continuar lendo Decisão entende que área comum de condomínio não pode ser modificada sem autorização
Hospital e Estado arcarão com implantes dentários. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) e o Estado de São Paulo a indenizarem, por danos morais e materiais, criança de 10 anos que foi submetida à… Continuar lendo Criança que teve dentes extraídos sem autorização dos pais será indenizada
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para a Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do… Continuar lendo Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado
Entidade foi obrigada a retirar as fotos do site para garantir a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos profissionais Em respeito aos direitos da personalidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento ao recurso interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo… Continuar lendo OAB/SP não pode publicar fotos de advogados na internet sem autorização
A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma oficina mecânica a pagar indenização por danos materiais e morais a uma consumidora idosa, que teve de arcar com serviços não autorizados em seu veículo. A autora narrou que se dirigiu ao estabelecimento da empresa ré para trocar os quatro pneus de seu… Continuar lendo Oficina deverá indenizar idosa por realizar serviços não autorizados em seu veículo
Ao analisar o mérito, a juíza de Direito verificou ser inconteste a falha na prestação de serviços da empresa ré. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado no Processo n° 0017922-78.2016.8.01.0070 por J.I.O.A., em face da Editora Abril que renovou assinaturas de revistas, não respeitando a… Continuar lendo Editora é condenada por renovar assinatura de revista sem autorização do consumidor
