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Tag: autorização

STF: advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização da autoridade judicial. A decisão (HC 193.515/RJ) teve como relator o ministro Dias Toffoli (FOTO)  Decisão Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Fernando Augusto Henriques Fernandes, apontando como autoridade coatora o Tribunal Superior… Continuar lendo STF: advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização

Vizinho que autorizou estranhos a entrarem em prédio é condenado após roubo

Os assaltantes foram autorizados a entrarem durante festa que estava sendo feita pelo vizinho. Condomínio e empresa de segurança também deverão indenizar pelo roubo. A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou condomínio, empresa de segurança e morador a indenizarem, por danos morais e materiais, casal que teve o apartamento arrombado e furtado. De… Continuar lendo Vizinho que autorizou estranhos a entrarem em prédio é condenado após roubo

Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal

Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o Código… Continuar lendo Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal

Uso de cheque especial sem autorização do cliente é conduta abusiva

O banco que, sem a devida autorização, desconta do cheque especial de um cliente o valor de uma fatura de cartão de crédito atrasada incorre em conduta indevida e tem de indenizar o consumidor. Assim decidiu a juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) ao condenar o Bradesco a restituir em dobro o valor descontado de… Continuar lendo Uso de cheque especial sem autorização do cliente é conduta abusiva

Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria. O colegiado deu parcial provimento ao pedido do Estado… Continuar lendo Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio

STJ: Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um casal… Continuar lendo STJ: Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial

Sequestro de cheque especial sem autorização do correntista é conduta abusiva

O Banco Bradesco terá que restituir em dobro o valor descontado do cheque especial de uma consumidora para pagamento da fatura do cartão de crédito. No entendimento da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, o comportamento da instituição financeira foi abusivo, uma vez que o empréstimo foi feito sem autorização da consumidora.… Continuar lendo Sequestro de cheque especial sem autorização do correntista é conduta abusiva

Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula

3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/RS que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor. Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia -, ressalvada a… Continuar lendo Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula

Mulher consegue na Justiça direito de receber doação de óvulos da irmã

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu o direito de uma moradora do estado do Paraná a receber uma doação de óvulos da irmã para a realização de fertilização in vitro. A decisão foi proferida por três votos a dois pela 4ª Turma ampliada da Corte, em julgamento telepresencial ocorrido no dia 24… Continuar lendo Mulher consegue na Justiça direito de receber doação de óvulos da irmã

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