Partido deve indenizar eleitora que ficou 11 anos filiada sem autorização A filiação não autorizada de eleitor a partido político, com uso indevido de dados pessoais, gera o reconhecimento da inexistência de vínculo e o dever de indenizar. O entendimento é da 1ª Turma Cível do TJDFT ao manter a sentença que condenou o Partido Democrático… Continuar lendo Partido deve indenizar eleitora que ficou 11 anos filiada sem autorização
Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal acolheu parte do recurso da autora e anulou as infrações de trânsito cometidas por terceira pessoa (sobrinho da autora), que utilizou veículo de propriedade desta, sem sua autorização. A autora ingressou com… Continuar lendo Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização
Polícia não pode acessar mensagens de preso sem autorização judicial, diz TJ-RJ Por Sérgio Rodas O acesso de policiais a mensagens de WhatsApp de um de celular apreendido no ato de uma prisão, sem autorização judicial, contamina todos os atos posteriores praticados com base nessas conversas. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do TJRJ concedeu… Continuar lendo Polícia não pode acessar mensagens de preso sem autorização judicial, diz TJ-RJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor. Para… Continuar lendo Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fernando França Viana, da 3ª Vara Cível de Itu, que negou pedido de adolescente de 15 anos, representada por sua mãe, para se casar com o pai de seu filho. De acordo com os autos, a adolescente se… Continuar lendo TJSP nega autorização para casamento de adolescente de 15 anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, restabeleceu sentença que proibiu a implantação de embriões criopreservados em uma viúva, por entender que tal procedimento, para ser realizado após a morte do cônjuge, depende de consentimento expresso e inequívoco. Na origem do caso, os filhos do primeiro casamento pediram judicialmente que fosse… Continuar lendo Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido
O Cartão BRB S/A terá que indenizar um consumidor que teve a compra não autorizada mesmo com limite disponível no cartão de crédito. Ao manter a sentença, os magistrados da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacaram que houve falha na prestação do serviço. O autor relata que, ao tentar efetuar o pagamento… Continuar lendo Operadora de cartão de crédito é condenada por negar autorização para compra sem justificativa
A Tim Celular foi condenada a indenizar uma consumidora cuja linha telefônica foi cancelada sem sua anuência, o que a fez ficar mais de cinco dias sem comunicação. A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que entendeu que houve falha na prestação do serviço. Cliente da ré desde 2006, a autora… Continuar lendo Cliente que teve linha telefônica cancelada sem autorização deve ser indenizada
Por constatar ausência de provas de autorização para a transação, a 28ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma empresa de investimentos a indenizar uma mulher por ter alienado fiduciariamente seu veículo sem permissão. A autora conta que anunciou um carro na internet e o negociou por R$ 12,5 mil. Mas a compradora a informou de… Continuar lendo Empresa deve indenizar por alienação fiduciária de carro sem autorização
