O Juiz de Direito Silvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, em decisão liminar, determinou que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil) cancele, no prazo de até 30 dias, o registro voltado para a venda de cadastro de consumidores que não tenham autorizado a inserção de informações pessoais em… Continuar lendo TJRS determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor
Transporte interestadual de passageiros, mediante fretamento, não pode ser realizado sem a autorização ou permissão prévia do órgão competente. Essa foi a fundamentação adotada pela 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) para manter sentença proferida pela 22.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou a liberação do veículo do… Continuar lendo Falta de autorização de órgão público impede transporte interestadual de passageiros
Uma beneficiária da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) ganhou direito a indenização de R$ 20 mil, por danos morais, em razão de a entidade não ter autorizado o procedimento anestésico de uma cirurgia de emergência nos olhos da paciente. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do… Continuar lendo TJMA condena Cassi por falta de autorização de anestesista
Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho. As decisões são respaldadas em jurisprudência do… Continuar lendo TRF3 reafirma entendimento de que é inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial
Um trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra as suas ex-empregadoras, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pleiteando, entre outras parcelas, horas extras cumpridas além da 6ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento. Ele alegou que trabalhava em condições insalubres e não foi observado o disposto no artigo 60 da CLT. As reclamadas se defenderam, sustentando… Continuar lendo Trabalho extraordinário em condições insalubres exige autorização prévia do MTE
O Banco da Amazônia S/A (Basa) terá de restituir a um cliente de Rondônia os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento da instituição financeira (Basa Fundo Seleto) sem saber que era gerido pelo Banco Santos. O dinheiro ficou bloqueado depois que o Banco Central decretou intervenção no Banco Santos, cuja falência viria… Continuar lendo Banco terá de devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente a eficácia do artigo 8º da Resolução 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a tramitação da notícia-crime e do inquérito policial eleitoral. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (21), no julgamento de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104. O dispositivo prevê… Continuar lendo STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal (AP) 470, revogou decisões proferidas pelo juízo da Vara de Execução Penal do município de Ribeirão das Neves (MG) que concederam autorização para trabalho e estudo externos a Romeu Queiroz. Ex-deputado federal (PTB), ele foi condenado na AP a 6… Continuar lendo AP 470: Revogada autorização de trabalho concedida a Romeu Queiroz
O desembargador Walter Carlos Lemes (foto), em decisão monocrática, manteve sentença que condenou a Oi S/A ao pagamento de R$ 8 mil a título de danos morais para João Gonçalvez de Souza. Ele teve um pacote adicionado em sua conta, sem sua autorização. Além disso, recebeu cobranças por ligações que não realizou. Consta dos autos… Continuar lendo Operadora Oi é condenada a indenizar por adicionar pacote sem autorização do cliente
