A Unigraf Unidas Gráfica e Editora, Comércio e Indústria Ltda terá de pagar indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais, a Priscila Soares Nascimento, por ter usado e publicado foto dela sem autorização no jornal Diário da Manhã. A decisão é da desembargadora Elizabeth Maria da Silva, que reformou sentença da 7º… Continuar lendo Modelo que teve foto publicada sem autorização no jornal Diário da Manhã será indenizada
A 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso impetrado pelo MPDFT e manteve sentença de 1ª Instância, autorizando a mudança do prenome a uma jovem que não se identifica com sua identidade sexual nem com seu fenótipo. De acordo com a decisão colegiada, “se a interessada demonstra ausência de identificação com o gênero feminino, com… Continuar lendo TJDFT mantém autorização a transexual para troca de prenome
A Zurich Minas Brasil – Companhia de Seguros foi condenada a indenizar em R$ 10 mil um segurado que aguardou por mais de 11 meses a autorização de conserto em seu veículo comercial. Por causa do atraso injustificado, a seguradora deverá, também, arcar com os prejuízos financeiros enfrentados pelo cliente, que precisou recorrer a um… Continuar lendo Seguradora é condenada por atrasar mais de 11 meses na autorização de conserto de veículo
A publicação de imagem de alguém por foto prescinde, sempre, da devida autorização. Esse é o entendimento do desembargador Walter Carlos Lemes que, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo de Goiânia que condenou a TV Goiânia a indenizar, em R$ 8 mil, homem que teve sua foto veiculada no programa Chumbo Grosso, comparando-o a… Continuar lendo TV Goiânia terá de indenizar por veicular fotografia sem autorização
As filmagens captadas por câmeras de segurança instaladas no interior de agência bancária são confidenciais, constituindo abuso divulgá-las sem autorização da pessoa objeto da filmagem ou sem que haja decisão judicial permitindo. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF)… Continuar lendo O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que autoriza um pai a visitar os filhos gêmeos com periodicidade quinzenal, sempre aos domingos, das 13 às 18 horas. Em agravo, a mãe pedia que o pai fosse impedido de apanhar as crianças em razão de ambas portarem anemia e demandarem cuidados permanentes com… Continuar lendo TJSC mantém autorização para pai visitar filhos gêmeos, mesmo que adoentados
O 2º Juizado Especial Cível de Santa Maria condenou a Faculdade Brasileira de Educação Superior e a Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas a indenizarem, de forma solidária, aluna que frequentou curso visando ao título de bacharel, mas na verdade obteve o de licenciatura. As rés recorreram, mas a sentença foi mantida pela… Continuar lendo Faculdade que emitiu diploma sem autorização do MEC deve indenizar aluna
O juiz Sebastião Luiz Fleury , em decisão monocrática, manteve sentença que determinou à Prefeitura de São Simão suspenda a execução ou radiodifusão de qualquer obra musical, lítero-musical e fonogramas, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sob pena de multa diária no valor de R$… Continuar lendo Município de São Simão está proibido de executar qualquer tipo de música até obter autorização do ECAD
Quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, alternando o horário de trabalho nos diversos períodos do dia (manhã, tarde e noite), tem direito à jornada reduzida de seis horas diárias ou de 36 semanais, conforme estabelecido na Constituição Federal. A prorrogação da jornada nesse sistema de trabalho só pode ser adotada se prevista em acordo… Continuar lendo Jornada superior a 36 horas semanais em turno de revezamento e ambiente insalubre exige autorização expressa do MTE
