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Tag: autorização

PGR questiona livre comercialização de autorização de táxi e transferência a sucessores de taxista falecido

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5337) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei federal que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana que permitem a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso… Continuar lendo PGR questiona livre comercialização de autorização de táxi e transferência a sucessores de taxista falecido

Mantida interdição de plantação de soja sem autorização do Ibama em Mato Grosso

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso apresentado por um fazendeiro de Mato Grosso que tentava derrubar termo de embargo imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra o cultivo de soja sem prévia autorização ambiental. A decisão unânime confirma sentença da 3ª… Continuar lendo Mantida interdição de plantação de soja sem autorização do Ibama em Mato Grosso

Ex-jogador que teve imagem divulgada em álbum de figurinhas sem autorização será indenizado

  Um ex-jogador do Sport Clube Internacional, que teve sua imagem divulgada, sem autorização, em álbum de figurinhas publicado pela Editora Abril S.A com os times participantes da Copa União de 1988, buscou a Justiça do Trabalho alegando violação a seu direito de imagem. E a 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando jurisprudência do STJ, reconheceu… Continuar lendo Ex-jogador que teve imagem divulgada em álbum de figurinhas sem autorização será indenizado

Plano de saúde é condenado por protelar autorização de cirurgia de câncer de mama

A juíza substituta da 16ª Vara Cível de Brasília confirmou liminar determinando que o Bradesco Saúde S/A autorize a realização da cirurgia de neoplasia maligna de mama de segurada e condenou o plano a pagar o valor de R$ 10 mil como compensação por danos morais, por protelar a autorização do procedimento. A paciente contou… Continuar lendo Plano de saúde é condenado por protelar autorização de cirurgia de câncer de mama

Empresa aérea indenizará por cancelar passagens sem autorização

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por uma empresa aérea, pedindo a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada por B.K.N.M. e J.G.R.J.M., condenando-a ao pagamento de R$ 16.000,00 por danos morais e R$ 2.155,14 por danos materiais. Constam dos autos que os… Continuar lendo Empresa aérea indenizará por cancelar passagens sem autorização

Sindicato não precisa de autorização expressa de filiados para agir judicialmente

Conforme já sedimentado na jurisprudência, não é necessária a autorização expressa dos filiados para o Sindicato agir judicialmente em favor deles, sendo, também, dispensável a lista com relação nominal dos substituídos. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento ao agravo legal interposto pela União contra decisão… Continuar lendo Sindicato não precisa de autorização expressa de filiados para agir judicialmente

Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação

O Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir omissão do Executivo, autorizar o funcionamento ou a manutenção de serviço de transporte de passageiros, sob o risco de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Turma ao julgar recursos… Continuar lendo Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação

TJSC nega danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização

A 2ª Câmara de Direito Civil negou recurso interposto contra sentença que não reconheceu a um homem o direito a indenização por danos morais, após a Serasa utilizar sistema de avaliação do risco de crédito (credit scoring) sem sua autorização. A câmara ressaltou que, devido ao excessivo número de demandas sobre o mesmo assunto em… Continuar lendo TJSC nega danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização

Rádio comunitária não pode funcionar sem autorização da autoridade competente

Constitui crime desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, reformou sentença de primeiro grau que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra cidadão que mantinha uma rádio comunitária em funcionamento sem permissão ou autorização da autoridade competente. Consta dos autos que,… Continuar lendo Rádio comunitária não pode funcionar sem autorização da autoridade competente

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