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Tag: autorização judicial

STJ: Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). “No caso, deveria a autoridade… Continuar lendo STJ: Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

STJ: Prova obtida a partir de escuta não autorizada de ligação em viva-voz é nula

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones. O entendimento foi firmado pela 5ª turma do STJ ao manter decisão do TJ/RJ que absolveu um homem preso em flagrante com… Continuar lendo STJ: Prova obtida a partir de escuta não autorizada de ligação em viva-voz é nula

STJ anula provas extraídas de conversas registradas no whatsapp sem autorização judicial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE DADOS E DE CONVERSAS REGISTRADAS NO WHATSAPP. Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido… Continuar lendo STJ anula provas extraídas de conversas registradas no whatsapp sem autorização judicial

STJ anula escutas que incriminavam o Credit Suisse

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou ontem todas as escutas telefônicas da Operação Suíça – investigação da Polícia Federal que imputava a 13 ex-executivos do Credit Suisse prática de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas, crimes financeiros e formação de quadrilha. Em votação unânime, a 6ª Turma do STJ acolheu habeas corpus em favor de três… Continuar lendo STJ anula escutas que incriminavam o Credit Suisse

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