A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma mulher se submeter ao procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. A autora havia ingressado ação no judiciário com o objetivo de obter autorização para realização do procedimento, afastando a proibição prevista na… Continuar lendo TRF3 autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã
A juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Verde, declarou consolidado o vínculo de paternidade entre uma moça de 21 anos e seu padrasto. Com isso, a decisão atendeu a vontade dos dois e ela passará a ter o nome de seu padrasto em sua certidão de… Continuar lendo TJGO determina exclusão de nome de pai e autoriza o de padrasto em registro de nascimento
Todo empregado tem assegurado o direito a um repouso semanal de 24 horas consecutivas (artigo 57 da CLT). E, por se tratar de direito ligado à proteção da saúde física e mental do trabalhador e, portanto, norma de ordem pública, ela não é passível de flexibilização por meio de ajuste coletivo. Sob esse entendimento, a… Continuar lendo TRT-3 invalida negociação coletiva que autoriza concessão de repouso semanal após 7º dia trabalhado mediante compensação
As fichas de controle de EPIs são os únicos documentos hábeis à comprovação do fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual na forma e condições suficientes à eliminação dos agentes insalubres constatados em eventuais exames periciais. Principalmente porque permitem a verificação do certificado de aprovação (CA) de cada equipamento de proteção, emitido após aprovação pelo órgão… Continuar lendo Confissão do trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs
O Conselho Especial do Tribunal do Distrito Federal e Territorios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.424, de 2 de dezembro de 2014, com efeitos ‘ex tunc’ e eficácia ‘erga omnes’. A referida lei autoriza a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDAT e dá outras providências. O… Continuar lendo Lei que autoriza a criação do FEDAT é inconstitucional
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou adoção de uma mulher de 21 anos pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico. Assim, constarão em seu documento o nome do pai socioafetivo e do pai biológico. De acordo com os autos, a filha alegou que seu pai… Continuar lendo TJSP autoriza adoção por padrasto e multiparentalidade
O juiz Edísio Meira Tejo Neto, em respondência pela 2ª Vara de Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza), autorizou pedido para interrupção de gravidez por malformação do feto. O magistrado afirmou, com base em laudos médicos juntados ao processo, que a manutenção da gestação poderia levar a gestante a óbito. De acordo com a sentença, parecer… Continuar lendo TJCE autoriza interrupção de gravidez por malformação do feto
Ao julgar o Mandado de Segurança, os desembargadores que integram o Pleno do TJRN, por maioria dos votos e em concordância com o parecer do Ministério Público, reconheceram a possibilidade de uma servidora estadual acumular os dois cargos de enfermeira, exercidos no Hospital da Mulher e no Hospital da Polícia Militar. O único voto divergente… Continuar lendo Decisão autoriza acumulação de cargos na Saúde
A juíza Mônica Teixeira, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar proibindo que o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e o secretário municipal de Transportes do Rio, assim como todos a eles subordinados, pratiquem atos ou medidas repressivas que restrinjam o livre exercício da atividade… Continuar lendo TJRJ concede liminar que autoriza funcionamento da Uber
