A existência de elementos suficientes para comprovar a necessidade de internação compulsória de doente mental dependente de drogas pode superar a exigência de laudo pericial. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O paciente, que vivia nas ruas – com indícios de uso de drogas e diagnóstico de esquizofrenia –,… Continuar lendo Situação excepcional autoriza internação compulsória de doente mental sem perícia médica
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB da condenação ao pagamento de diferenças de gratificação de função para um empregado que começou a receber gratificação de menor valor ao ser transferido de localidade e passar a exercer cargo de… Continuar lendo TST autoriza redução de gratificação de bancário transferido a pedido
A adequação da prole à nova realidade das famílias marcou o julgamento de uma ação de retificação de registro civil de filhos de pais divorciados, pela Câmara Especial Regional de Chapecó. A decisão confirmou sentença de comarca do oeste do Estado para autorizar a retificação do registro civil de três filhos de um casal, após… Continuar lendo TJSC autoriza retificação de registro para filhos de pais divorciados
As Lojas Americanas deverão ser despejadas do Barra Shopping, empreendimento integrante da rede de shopping centers Multiplan, localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que as Americanas violaram o contrato de aluguel estabelecido com o shopping ao instalar em… Continuar lendo STJ autoriza despejo das Lojas Americanas no Barra Shopping
Uma decisão publicada no último dia 28 de abril pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte determinou que sejam expedidos alvarás a centenas de credores da AF Administradora de Consórcios, também conhecida como Motorauto. Os valores a serem pagos, em cálculo de junho de 2013, alcançavam mais de R$ 35 milhões. Além das dívidas com… Continuar lendo Juiz autoriza levantamento de valores do Consórcio Motorauto
Cabe ao país de residência habitual da criança com dupla nacionalidade decidir sua guarda. Esse foi o entendimento aplicado pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma mãe que buscava evitar o retorno do filho à Itália. O relator foi o ministro Humberto Martins… Continuar lendo STJ autoriza retorno à Itália de menor com dupla nacionalidade
Muitos acreditam que, após cinco anos, a aposentadoria por invalidez se converte em definitiva. Desse modo, é comum a realização de rescisão contratual ao final desse período, dando o empregador por encerrada a relação de emprego. Mas esse procedimento não é correto. É que a aposentadoria por invalidez suspende indefinidamente o contrato de trabalho. Se… Continuar lendo Decurso de cinco anos após aposentadoria por invalidez não autoriza a extinção do contrato de trabalho
A Lei nº 1.255/ 2013, do município de Itapecuru-Mirim, que autoriza a contratação temporária de 1.585 servidores para diversos cargos, foi considerada constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo Ministério Público Estadual. O MP argumenta que a mencionada lei afronta… Continuar lendo Lei que autoriza contratação de servidores em Itapecuru-Mirim é constitucional
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário. A decisão anula o redirecionamento da execução contra o sócio, determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Para os ministros, o descumprimento dos deveres… Continuar lendo Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução fiscal
