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Tag: autoridades

A competência do STF é só para julgar os crimes de autoridades durante o exercício da função com foro

DF - TURISMO/DF - VARIEDADES - Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). 15/08/2003 - Foto: JOSÉ PAULO LACERDA/AGÊNCIA ESTADO/AE

A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou sua competência penal para processar e julgar somente as autoridades com foro por prerrogativa de função, cujos crimes tenham sido cometidos durante o exercício de suas atividades. Nesse contexto, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às… Continuar lendo A competência do STF é só para julgar os crimes de autoridades durante o exercício da função com foro

STJ vai comprar coroas de flores fúnebres ‘antecipadas’ para autoridades

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai abrir licitação um tanto quanto inusitada, no dia 20 de setembro. A Corte pretende adquirir 30 coroas de flores “nobres” fúnebres, que serão entregues em caso de falecimento de autoridades do país. O valor total do pregão é de R$ 10.569,75. Ou seja, cada unidade custará, em média,… Continuar lendo STJ vai comprar coroas de flores fúnebres ‘antecipadas’ para autoridades

PGR questiona incisos da Constituição de SP sobre convocação de autoridades

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5289 contra os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, os quais concedem à Assembleia Legislativa paulista as prerrogativas de convocar e requisitar informações de certas autoridades, imputando, em caso… Continuar lendo PGR questiona incisos da Constituição de SP sobre convocação de autoridades

Sabatina de autoridades introduzida na Constituição de RR é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4284, ajuizada pelo governador de Roraima contra as emendas à Constituição estadual 07/1999 e 23/2009, que deram à Assembleia Legislativa do estado o poder de referendar o nome de autoridades nomeadas pelo chefe do Executivo local. Foram acrescentados ao… Continuar lendo Sabatina de autoridades introduzida na Constituição de RR é inconstitucional

PGR questiona competência do TJDFT para julgar autoridades estaduais

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5278), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), para questionar as alíneas “c” e “d” do inciso I do artigo 8º da Lei 11.697/2008, que conferem ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a competência para processar e julgar autoridades estaduais.… Continuar lendo PGR questiona competência do TJDFT para julgar autoridades estaduais

Suspenso julgamento de ADI sobre sabatina de autoridades pelo Legislativo de RR

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4284. A ação foi ajuizada pelo governo de Roraima contra a Emenda Constitucional (EC) do estado 23/2009, que deu à Assembleia Legislativa o poder de referendar o nome de autoridades nomeadas… Continuar lendo Suspenso julgamento de ADI sobre sabatina de autoridades pelo Legislativo de RR

JT invalida acordo de compensação de jornada por falta de licença prévia das autoridades competentes

O banco de horas, instituído pela Lei n. 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras que autoriza a soma das horas que extrapolem a jornada normal, as quais são compensadas com dias de repouso. Mas esse sistema só será válido se observados todos critérios legais e convencionais que condicionam a sua adoção. Exemplo… Continuar lendo JT invalida acordo de compensação de jornada por falta de licença prévia das autoridades competentes

Processos seriam mais lentos com o fim do foro privilegiado

O fim do foro privilegiado para autoridades poderá aumentar a demora na conclusão dos processos judiciais. Essa é a opinião de especialistas ouvidos pela reportagem. A reivindicação apareceu em manifestações que tomaram as ruas do país no mês passado. A ONG Transparência Brasil divulgou nota defendendo o foro privilegiado sob o argumento de que “se… Continuar lendo Processos seriam mais lentos com o fim do foro privilegiado

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