O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) que estabelece a impossibilidade de a ouvidoria daquele órgão dar andamento a reclamação contra magistrado unicamente com base em denúncia anônima. Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1193343, interposto pelo Estado de Sergipe contra… Continuar lendo Investigação sob responsabilidade de autoridades públicas não pode ser baseada unicamente em denúncia anônima
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