A prisão do jornalista Diego Lima (FOTO) na noite do último domingo configura-se um caso típico de abuso de autoridade, por parte da Delegada da Polícia Civil plantonista, diante da falta de justa causa, como se depreende do parecer da Promotora de Justiça, Dra. Maria Rosane de Araujo e Oliveira, ao requerer o arquivamento do… Continuar lendo Sem justa causa: Prisão de jornalista foi abuso de autoridade
DF é condenado por abuso de autoridade de policiais militares na cobrança de dívida A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença que o condenou a indenizar a parte autora, pelos danos morais causados em razão de abuso praticado por policiais militares em atividade… Continuar lendo DF é condenado por abuso de autoridade de policiais militares na cobrança de dívida
Segunda classe processual listada na Constituição Federal entre as competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mandado de segurança é uma ação para a tutela de direito líquido e certo. No caso do STJ, os mandados de segurança de competência originária – quando o processo é ajuizado diretamente no tribunal – são aqueles contra ato de… Continuar lendo Veja as definições do STJ sobre cabimento, legitimidade e outras questões do mandado de segurança
Feito acabou extinto após o promotor aceitar acordo por meio do qual pagou R$ 10 mil. O MPF apresentou denúncia contra o promotor de Justiça Marcelo Vilela Tannus Filho por se exceder ao dar voz de prisão ao advogado Alisson Pereira do Rozário em meio a uma audiência, em abril do ano passado. O caso aconteceu… Continuar lendo MPF denuncia promotor por dar voz de prisão a advogado em audiência
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento hoje (16/8) a mandado de segurança (MS) que requeria a garantia de liberação do uso de aparelhos celulares em audiências da Operação Lava Jato. A ação foi impetrada pela defesa de Paulo Tarciso Okamotto e Fernando Augusto Henriques Fernandes. Segundo a decisão,… Continuar lendo TRF4: Juiz pode proibir advogados de usar celular em audiência
A vítima do crime de abuso de autoridade é o cidadão e não a autoridade, pois quem comete o crime de abuso de autoridade é o juiz, o promotor de justiça, o delegado ou qualquer outro agente público contra o cidadão. Diante dessa constatação não se mostra compreensível que as “autoridades” sejam contra o anteprojeto… Continuar lendo “A vítima do crime de abuso de autoridade é o cidadão e não a autoridade”
O Estado do Ceará deve pagar R$ 15 mil de indenização moral para aposentado preso ilegalmente durante fiscalização policial no Município de Aracati, distante 171 km de Fortaleza. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A relatora do processo, desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, destacou que, “no ordenamento… Continuar lendo Vítima de abuso de autoridade policial deve receber R$ 15 mil de indenização
A 1ª Câmara de Direito Público confirmou sentença que negou indenização por danos morais a uma mulher que alega ter sido vítima de abuso de autoridade por parte de policiais militares que lhe deram voz de prisão em flagrante. A apelante argumentou que foi agredida física e moralmente. Ela teria mantido relacionamento com um religioso… Continuar lendo TJSC nega indenização por prisão em flagrante sem abuso de autoridade
Sendo reconhecida a indicação errônea da autoridade coatora, impõe-se a denegação do mandado de segurança. Essa foi a tese adotada pela Corte Especial do TRF da 1ª Região para negar a segurança e julgar prejudicado o pedido dos servidores temporários do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), ora impetrantes, objetivando a sustação dos… Continuar lendo Indicação errônea de autoridade coatora impõe a denegação de mandado de segurança
