Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justiça comum não caracteriza má-fé processual, mas uma opção… Continuar lendo Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura de ação monitória. Na origem, um banco ajuizou ação monitória para o recebimento de aproximadamente R$ 240 mil em desfavor de um homem que já havia… Continuar lendo É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação
O herdeiro que cede seus direitos hereditários possui legitimidade para pleitear a declaração de nulidade de doação inoficiosa (arts. 1.176 do CC/1916 e 549 do CC/2002) realizada pelo autor da herança em benefício de terceiros. Isso porque o fato de o herdeiro ter realizado a cessão de seus direitos hereditários não lhe retira a qualidade de… Continuar lendo Herdeiro que cede direitos possui legitimidade para questionar doação inoficiosa pelo autor da herança
O filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que receberam via doação a título de adiantamento da legítima, ainda que sequer tenha sido concebido ao tempo da liberalidade. De fato, para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante se o herdeiro nasceu antes ou… Continuar lendo Filho de autor de herança tem direito de exigir de seus irmãos a colação de bens doados
Em execução de dívida divisível do autor da herança ajuizada após a partilha, cada herdeiro beneficiado pela sucessão responde na proporção da parte que lhes coube na herança. De fato, os herdeiros e legatários do autor da herança não respondem pelas dívidas do de cujus acima das forças dos bens que receberam. Dessarte, com a abertura da sucessão,… Continuar lendo A responsabilidade de dívida do autor da herança após a partilha é proporcional para cada herdeiro
Ainda que o domicílio do autor da herança seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação da coisa – e não a lei brasileira – na sucessão de bem imóvel situado no exterior. A LINDB, inegavelmente, elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de… Continuar lendo Aplicá-se a lei estrangeira de imóvel situado no exterior, mesmo que o domicílio do autor seja o Brasil
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por ela. O caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas, a fim de… Continuar lendo Dono de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode provar na justiça autor da infração
As ideias que servem de base e a bibliografia de que se vale autor de texto de dissertação de mestrado não estão abarcadas pela proteção aos direitos de autor. Na origem, defendeu-se ter havido ofensa a direito de autor, por ter sido utilizada, sem prévia autorização, pesquisa de dissertação de mestrado em programa de pós-graduação… Continuar lendo As ideias e a bibliografia usadas pelo autor de dissertação de mestrado não são protegidas pelo direito autoral
Autor que apresentou atestado falso para faltar audiência terá de pagar honorários e custas processuais Wanessa Rodrigues O autor de uma ação que apresentou atestado médico falso para justificar ausência em audiência de conciliação em Juizado Especial terá de pagar multa e indenização à parte contrária, além de honorários advocatícios e pagamento total das custas… Continuar lendo Autor que apresentou atestado falso para faltar audiência terá de pagar honorários e custas processuais
